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Projeto de Lei 239/XI
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-04-21 |  Entrada

2010-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2010-04-23 |  Admissão

2010-04-23 |  Anúncio

2010-04-29 |  Publicação
2010-05-05 |  Discussão generalidade

2010-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PS, PSD
A Favor: BE, PCP, PEV

2010-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Distribuído em 2010-05-12
Grupo de Trabalho - Processo Legislativo Estatuto Aluno (PPL 14-GOV, PJL 180-PP, 183-PCP, 191-PSD e 239-BE)
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2010-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.ºs 180/XI/1.ª (CDS-PP9, 183/XI/1.ª (PCP), 191/XI/1.ª (PPD/PSD), 239/XI/1.ª (BE), e PPL n.º 14/XI/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
Versão: 1

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-24 |  Promulgação

2010-08-24 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2010 Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro [DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]