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Projeto de Lei 137/XI
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-01-20 |  Entrada

2010-01-22 |  Admissão

2010-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2010-02-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Michael Seufert (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.02.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.02.19
     

2010-01-27 |  Anúncio

2010-01-29 |  Publicação
2010-10-01 |  Discussão generalidade

2010-10-01 |  Votação na generalidade