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Em Atividade [2015-11-12 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1103
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1099
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1073
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1050
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1010
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
998
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
995
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2114
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2102
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2092
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2082
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2052
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1942
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1839
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
163
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
984
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
953
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
942
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
887
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
831
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
829
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
805
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
727
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
726
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1760
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1740
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1726
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1725
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1713
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1709
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1702
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1698
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1677
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1671
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1658
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1655
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1638
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1607
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1595
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1552
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1507
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1505
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1497
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1496
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1484
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1462
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1461
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1439
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1438
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1429
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1426
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1385
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1379
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1363
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1317
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1304
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1303
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1262
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1257
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1255
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1246
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1237
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1226
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1222
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1220
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1097
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1095
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1094
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1092
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1089
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
565
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1042
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1008
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1004
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
989
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
962
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
958
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
941
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
935
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
934
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
929
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
928
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
919
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
882
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
848
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
828
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
827
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
821
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
820
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
802
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
783
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
770
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
745
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
736
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
592
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
574
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
541
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
269
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
230
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
84
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
82
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
81
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
463
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
434
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
407
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
405
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
404
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
383
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
368
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
351
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
348
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
346
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
327
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
320
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
319
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
311
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
310
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
306
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
304
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
301
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
269
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
256
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
254
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
253
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
238
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
237
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
232
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
228
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
211
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
201
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
190
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
174
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
161
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
153
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
129
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
128
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
116
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
110
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
109
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
103
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
97
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
95
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
94
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
92
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
70
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
64
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
58
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
53
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
27
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
2
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1427
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
868
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE