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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 831/XIII/3
Revogação das Taxas Moderadoras
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carla Cruz (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2018-04-13
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-13
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Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2018.04.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 26-27)]
2018-04-17
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Admissão
2018-04-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
2018-04-18
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24