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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1379/XIII/3
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-03-02
|
Entrada
2018-03-06
|
Admissão
2018-03-07
|
Anúncio
2018-03-09
|
Apreciação
[DAR I série n.º 58, 2018.03.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-15)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
795/XIII/3
Título
66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos
Tipo
Projeto de Lei
Número
796/XIII/3
Título
66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
Tipo
Proposta de Lei
Número
110/XIII/3
Título
Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Sandra Pereira (PSD)
2018-03-09
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 58, 2018.03.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor:
2-PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
2018-03-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 9.ª CS
2018-04-03
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Versão:
1
[DAR II série A n.º 92, 2018.04.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2018-04-03
|
Envio INCM
2018-04-11
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
[DR I série n.º 71/2018 2018.04.11]