Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Luísa Salgueiro (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , António Sales (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Elza Pais (PS) , Luís Graça (PS) , Susana Amador (PS) , Rui Riso (PS) , Marisabel Moutela (PS) , Francisco Rocha (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Luís Soares (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Domingos Pereira (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Palmira Maciel (PS) , Sofia Araújo (PS) , António Borges (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Carla Tavares (PS) , Júlia Rodrigues (PS) , Ana Passos (PS) , Maria Augusta Santos (PS) , Francisca Parreira (PS) , Ivan Gonçalves (PS) , Lara Martinho (PS)

2016-03-29 |  Entrada

2016-03-30 |  Admissão

2016-03-30 |  Anúncio

2016-03-30 |  Publicação

2016-04-13 |  Apreciação

2016-04-15 |  Votação Deliberação

2016-04-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-05-27 |  Resolução (Publicação DAR)

2016-05-30 |  Envio INCM

2016-06-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)