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2017-04-21 |  Entrada

2017-04-26 |  Admissão

2017-04-26 |  Anúncio

2017-04-26 |  Publicação

2017-04-26 |  Baixa comissão para discussão

2017-05-19 |  Votação Deliberação

2017-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-06-12 |  Resolução (Publicação DAR)

2017-06-12 |  Envio INCM

2017-06-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)