Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Pontos 1 e 2
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Pontos 3 e 4
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN