Projeto de Lei 559/XIII/2
Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-06-16 |
Entrada
2017-06-19 |
Admissão
2017-06-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2017-06-22 |
Anúncio
2017-06-22 |
Publicação
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24