Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Moisés Ferreira (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Sandra Cunha (BE) , Carlos Matias (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Isabel Pires (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2016-03-21 |  Entrada

2016-03-22 |  Admissão

2016-03-22 |  Publicação

2016-03-22 |  Baixa comissão para discussão

2016-03-23 |  Anúncio

2016-03-31 |  Votação Deliberação

2016-04-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-04-20 |  Envio INCM

2016-04-21 |  Resolução (Publicação DAR)

2016-04-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)