Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Pontos 4 e 5
Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Restantes pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN