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Projeto de Lei 560/XIII/2
Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-16 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-06-19 |  Admissão

2017-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
João Marques (PS)
     

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24