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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 252/XIII/1
Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correcta interpretação da Lei nº 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 28-07-2016, e 15-09-2016)
Autoria
André Silva (PAN)
2016-06-01
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-06-01
|
Admissão
2016-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2016.06.01, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 53-55)]
[DAR II série A n.º 124, 2016.07.30, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 19-21), Novo texto do PJL]
[DAR II série A n.º 1, 2016.09.15, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 24-27), Novo texto do PJL]
2016-06-01
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 9ª CS e Nota Técnica
[DAR II série A n.º 4, 2016.09.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 19-35)]
2016-06-02
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Anúncio
2016-09-23
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
301/XIII/2
Título
Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
465/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
289/XIII/1
Título
Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
293/XIII/1
Título
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
Intervenções
Cristóvão Crespo (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Domingos Pereira (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
2016-09-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PCP
Abstenção:
PS
,
PEV
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PAN
Intervenções
Carlos César (PS)