Proposta de Lei 42/XIII/2
Autor: Governo
2016-12-06 |
Entrada
2016-12-06 |
Admissão
2016-12-06 |
Anúncio
2016-12-06 |
Publicação
2016-12-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2017-01-06 |
Discussão generalidade
2017-01-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-01-06 |
Baixa comissão especialidade
2017-05-19 |
Votação final global
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-06-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2017-06-21 |
Decreto (Publicação)
2017-06-27 |
Envio para promulgação
2017-07-11 |
Promulgação
2017-07-18 |
Referenda
2017-07-19 |
Envio INCM
2017-07-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 58/2017
Título:
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
[DR I série n.º 142/2017 2017.07.25]