Votação em 2016-07-07 na Reunião Plenária n.º 88, Ponto 1
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV
Votação em 2016-07-07 na Reunião Plenária n.º 88, Pontos 2, 3, 4 e 5
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP