Projeto de Lei 1221/XIII/4
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)
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Moisés Ferreira (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Fernando Manuel Barbosa (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2019-06-04 |
Entrada
2019-06-05 |
Admissão
2019-06-05 |
Publicação
2019-06-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2019-06-06 |
Anúncio
2019-06-14 |
Discussão generalidade
Moisés Ferreira (BE)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Joana Lima (PS)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Vales (PSD)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José de Matos Rosa (PSD)
,
João Gouveia (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
António Sales (PS)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2019-06-14 |
Votação na generalidade
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-06-14 |
Baixa comissão especialidade
2019-07-19 |
Requerimento avocação plenário
2019-07-19 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimentos, apresentados pelo BE e PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19 |
Votação na especialidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração ao artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
2019-07-19 |
Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE)
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2019-08-09 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Versão:
1
2019-08-14 |
Envio para promulgação
2019-08-16 |
Promulgação
2019-08-21 |
Referenda
2019-08-23 |
Envio INCM
2019-09-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 84/2019
Título:
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
[DR I série n.º 168/2019 2019.09.03 (pág. 34-35)]