Revoga o Decreto-lei nº 138/2013, de 9 de outubro que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS"
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Carla Cruz (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
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António Filipe (PCP)
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Rita Rato (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2015-12-18 |
Entrada
2015-12-19 |
Publicação
2015-12-22 |
Admissão
2015-12-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2015-12-23 |
Anúncio
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24