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Projeto de Lei 942/XIII/3
Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-09 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-10 |  Publicação
2018-07-11 |  Admissão

2018-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 3.ª Comissão
Comissão de Saúde
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-07-12 |  Anúncio

2018-12-20 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV