DetalheIniciativa

Projeto de Lei 1033/XIII/4

Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Silva (PAN)

2018-12-03 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-04 | Admissão

2018-12-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão à 1.ª Comissão - comunicado à Comissão em 5-12-2018

Comissão de Saúde

2018-12-05 | Anúncio

2018-12-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-47)]

2018-12-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 26, 2018.12.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-31)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

1007/XIII/4 (BE)

Título

Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Tipo

Projeto de Lei

Número

1010/XIII/4 (PSD)

Título

Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida

Tipo

Projeto de Lei

Número

1024/XIII/4 (PS)

Título

5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional

Tipo

Projeto de Lei

Número

1030/XIII/4 (BE)

Título

Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Tipo

Projeto de Lei

Número

1031/XIII/4 (PCP)

Título

Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1879/XIII/4 (CDS-PP)

Título

Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

Intervenções

Moisés Ferreira (BE) , Ângela Guerra (PSD) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Ângela Guerra (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Carla Cruz (PCP) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , Isabel Pires (BE) , António Sales (PS) , Emília Cerqueira (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , André Silva (PAN) , Heloísa Apolónia (PEV) , Paula Santos (PCP) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Fátima Ramos (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE)

2018-12-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 26, 2018.12.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 32-32)]

Votação em 2018-12-06 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra:CDS-PP, Hugo Lopes Soares (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Carlos Silva (PSD), Marco António Costa (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Miguel Morgado (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Paulo Neves (PSD)
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Ângela Guerra (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2018-12-06 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Saúde

Documento(s) anexo(s)

  Contributo - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
  Relatório de discussão e votação da 9.ª CS
  Texto Final e Anexo da 9.ª CS

Audição em 2019-03-02 com Miguel Oliveira da Silva
Audição em 2019-03-26 com Associação Portuguesa de Fertilidade
Audição em 2019-03-26 com Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida
Audição em 2019-04-02 com Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - CNECV

2019-05-03 | Votação final global

[DAR I série n.º 82, 2019.05.04, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]

Votação em 2019-05-03 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-20 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Saúde - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 9.ª CS
Redação Final da 9.ª CS

2019-06-12 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Versão: 1

[DAR II série A n.º 110, 2019.06.12, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]

2019-06-19 | Envio para promulgação

2019-06-21 | Promulgação

2019-06-27 | Referenda

2019-07-01 | Envio INCM

2019-07-08 | Lei (Publicação DR)

Lei 48/2019 Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [DR I série n.º 128/2019 2019.07.08]

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