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2017-03-13 |  Entrada

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação

2017-03-14 |  Baixa comissão para discussão

2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-24 |  Votação Deliberação

2017-04-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-04-19 |  Resolução (Publicação DAR)

2017-04-19 |  Envio INCM

2017-04-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)