Projeto de Lei 868/XIII/3
Estabelece o fim das taxas moderadoras, Procedendo à revogação do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que “Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios”
[formato DOC]
[formato PDF]
2018-05-09 |
Entrada
2018-05-10 |
Admissão
2018-05-10 |
Anúncio
2018-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24