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Projeto de Lei 868/XIII/3
Estabelece o fim das taxas moderadoras, Procedendo à revogação do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que “Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-05-09 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-05-10 |  Admissão

2018-05-10 |  Anúncio

2018-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24