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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
530
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
524
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
520
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
519
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
516
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
515
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
514
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
513
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
510
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
478
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
452
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental
Estado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
436
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
435
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
428
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Estado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVA
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a taxa de IVA a 23% aos espectáculos tauromáquicos, corrigindo a violação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 do actual normativo
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aplica a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica, alterando o Código do IVA
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
279
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
272
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos Bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, alterando o Código do IRS
Estado
Admissão
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
247
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Unificação dos regimes dos “vales infância” e “vales educação” num novo regime, os “vales ensino”
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
209
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
204
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à redução da taxa de IVA para a taxa intermédia aplicável aos atos médicos veterinários
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos hoteleiros
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Estado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
156
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
155
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6%
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
145
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Redução do IVA da Energia e das Telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
135
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
132
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Isenta de Tributação em sede de IRS, o Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
111
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
94
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
70
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Mais progressividade e justiça fiscal no IRS
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
67
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a dedução de encargos com imóveis
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera as deduções especificas do IRS
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
65
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
64
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
57
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país e premiar o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela COVID-19, alterando diversos diplomas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
56
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2025-2026, em reconhecimento do esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
54
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei Nº 20-B/2023, de 22 de março
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
36
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
35
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado
Estado
Discussão especialidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
26
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, Eliminando a Atual Discriminação Fiscal de Veículos Usados Provenientes da União Europeia
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA sobre as telecomunicações
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
15
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
707
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Por um Portal da Transparência mais eficiente
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
706
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de Assistência à Doença
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
644
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a transposição do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
614
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito
Estado
Votação final global
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
586
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
470
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo a isenção total do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a todos aqueles que integram a missão de bombeiros voluntários
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
441
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
378
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo acesso das populações à rede bancária de Multibancos
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
235
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que atualize as tabelas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
199
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
168
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que torne atrativo o regresso de Emigrantes a Portugal
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
161
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
81
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
71
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
46
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros
Estado
Votação final global
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
44
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
43
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que operacionalize a isenção de IVA nas transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de Abril, na redação dada pela Lei n.º 81/2023, de 28 de Dezembro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo reforço salarial da carreira geral de técnico superior
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Estado
Anúncio
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
53
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
35
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2025
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
22
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
15
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
10
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15%, para jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
2
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1% o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
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