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Proposta de Lei 22/XVI/1
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-10-10.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-09-27 |  Entrada

2024-09-27 |  Publicação
2024-10-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Despacho do PAR: "Com conexão à 13.ª, atento o carácter de urgência"
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
     

2024-10-02 |  Anúncio

2024-10-11 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/XVI/1
Título
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024
Tipo
Projeto de Lei
Número
296/XVI/1
Título
Altera o DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Tipo
Projeto de Lei
Número
300/XVI/1
Título
Reforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
Tipo
Projeto de Resolução
Número
306/XVI/1
Título
Recomenda ao governo um plano de ação para a renaturalização, gestão florestal sustentável e prevenção de incêndios nas áreas ardidas em Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais e a implementação de programas de alimentação e abeberamento para a fauna selvagem afectada
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afectados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024
Tipo
Projeto de Resolução
Número
309/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336/XVI/1
Título
Intervenção urgente nas áreas ardidas nos incêndios de setembro de 2024 para apoio às populações, estabilização dos solos e reconversão florestal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339/XVI/1
Título
Recomenda o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios

2024-10-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-11 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade

2024-10-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2024-10-23


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2024-10-23
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, CDS-PP
Ausência: IL, BE, PCP, L, PAN

     

2024-10-25 |  Votação final global
Votação em 2024-10-25 na Reunião Plenária n.º 54, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2024-10-25 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2024-10-25 na Reunião Plenária n.º 54, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2024-10-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
Versão: 1

2024-10-28 |  Envio para promulgação

2024-10-28 |  Promulgação

2024-10-30 |  Referenda

2024-11-04 |  Envio INCM

2024-11-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2024 Título: Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024. [DR I série n.º 216/2024 2024.11.07]