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Proposta de Lei 54/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-03-03 |  Entrada

2025-03-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-03-11 |  Anúncio

2025-03-11 |  Iniciativa Caducada