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Projeto de Resolução 614/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Pereira (PS)
,
António Mendonça Mendes (PS)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Ana Bernardo (PS)
,
Carlos Brás (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Sérgio Ávila (PS)
2025-01-26
|
Entrada
2025-01-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 168, 2025.01.27, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 34-35)]
2025-01-30
|
Admissão
2025-01-30
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Contributo DECO
2025-01-30
|
Anúncio
2025-02-13
|
Apreciação
[DAR I série n.º 88, 2025.02.14, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 53-65)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
475/XVI/1
Título
Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
46/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
600/XVI/1
Título
Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos
Intervenções
Jorge Pinto (L)
,
Isabel Pires (BE)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
João Ribeiro (CH)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
André Abrantes Amaral (IL)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Martim Syder (PSD)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Jorge Pinto (L)
2025-02-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2025.02.15, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
Contra:
PSD
,
IL
,
CDS-PP
Abstenção:
CH
,
Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
L
,
PAN
2025-02-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2025-02-26
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração GP PSD
Resultado de votações
Texto Final
Informação de discussão
Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2025-02-26
Aprovado
2025-02-28
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
[DAR I série n.º 95, 2025.03.01, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 90-90)]
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94, (Rejeitado após empate)
Rejeitado
Contra:
PSD
,
IL
,
CDS-PP
Abstenção:
CH
,
PCP
,
Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor:
PS
,
BE
,
L
,
PAN