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Projeto de Resolução 614/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-26 |  Entrada

2025-01-27 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

2025-01-30 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
     

2025-01-30 |  Anúncio

2025-02-13 |  Apreciação

2025-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, L, PAN

2025-02-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-02-26


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2025-02-26
Aprovado
     

2025-02-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94, (Rejeitado após empate) Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PCP, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PS, BE, L, PAN