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Projeto de Lei 15/XVI/1
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-04-03.)

Anexos
Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-26 |  Entrada

2024-03-26 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
     

2024-04-17 |  Anúncio