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Projeto de Lei 45/XVI/1
Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei Nº 20-B/2023, de 22 de março [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-04-09 |  Entrada

2024-04-09 |  Publicação
2024-04-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-07-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo DECO


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2024-07-17
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Sérgio Ávila (PS)
     

2024-04-17 |  Anúncio