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Proposta de Lei 53/XVI/1
Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-02-25 |  Entrada

2025-02-25 |  Publicação
2025-02-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-02-28 |  Anúncio

2025-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª Comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-03-11 |  Iniciativa Caducada