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Proposta de Lei 12/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027 [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Anexos
Autoria
Autor: Governo
2024-07-11 |  Entrada

2024-07-11 |  Publicação
2024-07-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Eduardo Teixeira (CH)
     

2024-07-17 |  Anúncio

2024-10-10 |  Retirada da iniciativa