Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autor: Governo
2024-07-11 |
Entrada
2024-07-11 |
Publicação
2024-07-16 |
Admissão
2024-07-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2024-07-17 |
Anúncio
2024-10-10 |
Retirada da iniciativa