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Proposta de Lei 20/XVI/1
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-09-17.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


Ofício pedido de processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-09-09 |  Entrada

2024-09-09 |  Publicação
2024-09-10 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 6.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-09-11 |  Anúncio

2024-09-20 |  Discussão generalidade
2024-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-20 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:CH, BE, PCP, L
Abstenção:PS, PAN
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2024-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Pedidos parecer a
Governo Regional dos Acores em 2024-10-02
Governo Regional da Madeira em 2024-10-02
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 2024-10-02
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2024-10-02
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2024-10-02
Tribunal de Contas em 2024-10-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024-10-02
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-02
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-10-02
Estrutura de Missão Recuperar Portugal em 2024-10-02

  Envio do texto final: 2024-10-17


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2024-10-16
Aprovado
     

2024-10-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-10-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-10-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-10-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-10-04 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-10-08 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2024-10-09 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-10-18 |  Votação final global
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH, BE, PCP, L
Abstenção:PS, IL, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2024-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-10-24
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2024-10-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
Versão: 1

2024-11-04 |  Envio para promulgação

2024-11-11 |  Promulgação

2024-11-21 |  Referenda

2024-11-26 |  Envio INCM

2024-12-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2024 Título: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública [DR I série n.º 233/2024 2024.12.02]