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Projeto de Lei 33/XVI/1
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-27 |  Entrada

2024-03-27 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Ricardo Dias Pinto (CH)
     

2024-04-17 |  Anúncio