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Projeto de Lei 428/XVI/1
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-29


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2025-01-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, CDS-PP
Ausência: BE, PCP, L, PAN

Autores do Parecer
Eduardo Teixeira (CH)
     

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-30 |  Discussão generalidade

2025-01-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]


2025-01-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente