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Projeto de Lei 272/XVI/1
Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos Bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, alterando o Código do IRS [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-24 |  Entrada

2024-09-24 |  Publicação
2024-09-25 |  Admissão
Obs: Ressalvando os limites da norma travão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2025-01-22
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Almiro Moreira (PSD)
     

2024-09-25 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada