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Proposta de Lei 4/XVI/1
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-06-07.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-06-03 |  Entrada

2024-06-03 |  Publicação
2024-06-05 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2024-06-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Ricardo Dias Pinto (CH)
     

2024-06-11 |  Anúncio

2024-06-20 |  Discussão generalidade

2024-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2024-06-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2024-06-21 |  Votação final global
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2024-06-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais
Versão: 1

2024-07-11 |  Envio para promulgação