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Projeto de Lei 70/XVI/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-04-22 |  Entrada

2024-04-22 |  Publicação
2024-04-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-04-23 |  Anúncio

2024-04-24 |  Discussão generalidade

2024-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-04-24 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, L, PAN

2024-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-06-12 |  Votação final global
Votação em 2024-06-12 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 70/XVI/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN

2024-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-06-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2024-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Versão: 1

2024-07-03 |  Envio para promulgação