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Projeto de Lei 362/XVI/1
Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-02 |  Entrada

2024-12-02 |  Publicação
2024-12-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-16
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2025-01-15
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: IL, L, PAN

Autores do Parecer
Marcus Santos (CH)
     

2024-12-04 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada