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Projeto de Lei 68/XVI/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-04-22 |  Entrada

2024-04-22 |  Publicação
2024-04-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-04-23 |  Anúncio

2024-04-24 |  Discussão generalidade

2024-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-04-24 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, L, PAN

2024-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2024-06-05
Rejeitado