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Projeto de Lei 68/XVI/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-04-22 |  Entrada

2024-04-22 |  Publicação
2024-04-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-04-23 |  Anúncio

2024-04-24 |  Discussão generalidade

2024-04-24 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
51/XVI/1
Título
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem
Tipo
Projeto de Lei
Número
66/XVI/1
Título
Altera as deduções especificas do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XVI/1
Título
Altera a dedução de encargos com imóveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XVI/1
Título
Mais progressividade e justiça fiscal no IRS
Votação em 2024-04-24 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, L, PAN
Intervenções
Alberto Fonseca (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Amílcar Almeida (PSD) , Ana Abrunhosa (PS) , Alexandra Leitão (PS) , Ana Mendes Godinho (PS) , Ana Bernardo (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Ana Sofia Antunes (PS) , André Pinotes Batista (PS) , André Rijo (PS) , Carlos Brás (PS) , António Mendonça Mendes (PS) , Carlos Silva (PS) , Carlos Pereira (PS) , Clarisse Campos (PS) , Cláudia Santos (PS) , Edite Estrela (PS) , Eduardo Pinheiro (PS) , Elza Pais (PS) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Fernando Medina (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Fátima Correia Pinto (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Francisco de Assis (PS) , Francisco César (PS) , Hugo Oliveira (PS) , Irene Costa (PS) , Gilberto Anjos (PS) , Hugo Costa (PS) , Isabel Ferreira (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Isabel Oneto (PS) , Jamila Madeira (PS) , Joana Lima (PS) , João Azevedo (PS) , João Torres (PS) , João Paulo Correia (PS) , João Paulo Rebelo (PS) , Jorge Botelho (PS) , José Carlos Barbosa (PS) , José Costa (PS) , Luis Dias (PS) , José Luís Carneiro (PS) , José Rui Cruz (PS) , Luís Graça (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Manuel Pizarro (PS) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Maria Begonha (PS) , Marina Gonçalves (PS) , Marta Temido (PS) , Miguel Cabrita (PS) , Miguel Iglésias (PS) , Nelson Brito (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Miguel Matos (PS) , Paulo Cafôfo (PS) , Palmira Maciel (PS) , Patrícia Caixinha (PS) , Patrícia Faro (PS) , Paulo Pisco (PS) , Pedro Nuno Santos (PS) , Pedro Coimbra (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Vaz (PS) , Pedro Sousa (PS) , Ricardo Costa (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Ricardo Lima (PS) , Ricardo Lino (PS) , Ricardo Pinheiro (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Sérgio Ávila (PS) , Walter Chicharro (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Sofia Andrade (PS) , Susana Correia (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS)

2024-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2024-06-05
Rejeitado