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Projeto de Lei 450/XVI/1
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-01-17 |  Entrada

2025-01-17 |  Publicação
2025-01-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-01-22 |  Anúncio

2025-01-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XVI/1
Título
Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade
Tipo
Projeto de Lei
Número
34/XVI/1
Título
Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
52/XVI/1
Título
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
435/XVI/1
Título
Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA
Tipo
Projeto de Lei
Número
436/XVI/1
Título
Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
456/XVI/1
Título
Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
549/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
577/XVI/1
Título
Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária

2025-01-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, CH, PCP
A Favor: IL, BE, L, PAN