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Projeto de Lei 157/XVI/1
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-28 |  Entrada

2024-05-28 |  Publicação
2024-05-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Miguel Matos (PS)
     

2024-06-11 |  Anúncio

2024-06-14 |  Publicação