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Projeto de Lei 47/XVI/1
Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-04-10 |  Entrada

2024-04-10 |  Publicação
2024-04-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Bernardo Blanco (IL)
     

2024-04-17 |  Anúncio