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Projeto de Resolução 660/XVI/1
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de Assistência à Doença [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-02-07 |  Entrada

2025-02-07 |  Publicação
2025-02-14 |  Admissão

2025-02-19 |  Anúncio

2025-02-28 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XVI/1
Título
Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/XVI/1
Título
Altera o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
513/XVI/1
Título
Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
514/XVI/1
Título
Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/XVI/1
Título
Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XVI/1
Título
Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses
Tipo
Projeto de Lei
Número
530/XVI/1
Título
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias

2025-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:PSD, PCP
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PS, CH, IL, BE, L, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2025-03-12
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, L
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
Ausência: BE, PCP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

     

2025-03-14 |  Votação final global
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final relativo ao Projeto de Resolução n.º 660/XVI/1.ª (IL), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, L, PAN

2025-03-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença

2025-03-28 |  Envio INCM

2025-04-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença [DR I série n.º 64/2025 2025.04.01]