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Projeto de Lei 140/XVI/1
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-17 |  Entrada

2024-05-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2024-05-22 |  Anúncio

2024-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuído à 5.ª Comissão por despacho de 2024-05-23.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Núncio (CDS-PP)