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Projeto de Lei 36/XVI/1
Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-27 |  Entrada

2024-03-27 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Joana Lima (PS)
     

2024-04-17 |  Anúncio