Votação em 2024-06-12 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 66/XVI/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN