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Projeto de Lei 53/XVI/1
Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-15 |  Entrada

2024-04-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
     

2024-04-17 |  Anúncio