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Projeto de Lei 155/XVI/1
Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-05-24 |  Entrada

2024-05-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2024-06-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Almiro Moreira (PSD)
     

2024-06-11 |  Anúncio

2024-06-14 |  Publicação
2024-06-20 |  Discussão generalidade
2024-06-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento do PAN [formato PDF]


2024-06-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública