(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-09-20.)
Autor: Governo
2024-07-02 |
Entrada
2024-07-02 |
Publicação
2024-07-04 |
Admissão
2024-07-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão com todas as Comissões Parlamentares Permanentes
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-09-26
2024-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-07-16 |
Parecer do Governo da RAA
2024-07-23 |
Parecer da ALRAA
2024-07-24 |
Parecer da ALRAM
2024-10-30 |
Discussão generalidade
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
André Ventura (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Rui Rocha (IL)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Paulo Raimundo (PCP)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Eva Brás Pinho (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Rui Tavares (L)
,
Francisco César (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Hugo Soares (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Hugo Soares (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Hugo Soares (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Miguel Iglésias (PS)
,
Marisa Matias (BE)
,
Isaura Morais (PSD)
,
Mariana Vieira da Silva (PS)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Maria Begonha (PS)
,
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
,
Rui Cristina (CH)
,
Isabel Ferreira (PS)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
,
Miguel Guimarães (PSD)
,
Pedro Vaz (PS)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Miguel Matos (PS)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Pedro Coelho (PSD)
,
Luís Graça (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Filipe Melo (CH)
,
João Vale e Azevedo (PSD)
,
Joana Mortágua (BE)
,
António Mendonça Mendes (PS)
,
João Vale e Azevedo (PSD)
,
Filipa Pinto (L)
,
Rita Matias (CH)
2024-10-31 |
Discussão generalidade
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
António Mendonça Mendes (PS)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Rui Afonso (CH)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Nuno Gabriel (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Paulo Muacho (L)
,
Miguel Arruda (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Sérgio Ávila (PS)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Madalena Cordeiro (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Marisa Matias (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas)
,
Nelson Brito (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Amílcar Almeida (PSD)
,
Walter Chicharro (PS)
,
José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Carlos Silva (PS)
,
José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Carla Barros (PSD)
,
Ana Bernardo (PS)
,
Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
,
Vanessa Barata (CH)
,
Filipa Pinto (L)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Pedro Reis (Ministro da Economia)
,
João Torres (PS)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Reis (Ministro da Economia)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Pedro Reis (Ministro da Economia)
,
Silvério Regalado (PSD)
,
José Dias Fernandes (CH)
,
Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia)
,
Ricardo Pinheiro (PS)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia)
,
Hugo Costa (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Raquel Ferreira (PS)
,
Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia)
,
Paulo Muacho (L)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Carlos Reis (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Rui Tavares (L)
,
Paulo Raimundo (PCP)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Rui Rocha (IL)
,
André Ventura (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Nuno Melo (Ministro da Defesa Nacional)
,
André Ventura (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
2024-10-31 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-10-31 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
Contra:CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PS, IL
A Favor: PSD, CDS-PP
2024-10-31 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2024-11-22 |
Discussão especialidade
José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento)
,
António Mendonça Mendes (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Rui Tavares (L)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Sérgio Ávila (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Nuno Simões de Melo (CH)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Pedro Sousa (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Elza Pais (PS)
,
Marisa Matias (BE)
,
Andreia Bernardo (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Amílcar Almeida (PSD)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
Isabel Ferreira (PS)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Marisa Matias (BE)
,
Rui Cristina (CH)
,
Marisa Matias (BE)
,
Clara de Sousa Alves (PSD)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
João Antunes dos Santos (PSD)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
João Tilly (CH)
,
João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças)
,
Marco Claudino (PSD)
,
João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças)
,
Sónia Ramos (PSD)
,
Paulo Edson Cunha (PSD)
,
Jorge Campino (Secretário de Estado da Segurança Social)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Jorge Campino (Secretário de Estado da Segurança Social)
,
António Mendonça Mendes (PS)
,
Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Martim Syder (PSD)
,
Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Almiro Moreira (PSD)
,
Rui Afonso (CH)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Muacho (L)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Martim Syder (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Miguel Matos (PS)
,
Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
2024-11-29 |
Votação final global
Votação em 2024-11-29 na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PS, IL
A Favor: PSD, CDS-PP
2024-12-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2024-12-17
2024-12-18 |
Decreto (Publicação)
2024-12-20 |
Envio para promulgação
2024-12-20 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 20/XVI/1.ª - Lei das Grandes Opções para 2024-2028; e do Decreto da Assembleia da República n.º 21/XVI/1.ª - Orçamento do Estado para 2025
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
2024-12-20 |
Promulgação
2024-12-23 |
Referenda
2024-12-26 |
Envio INCM
2024-12-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 45-B/2024
Título:
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
[DR I série n.º 253/2024 2º Supl.2024.12.31]