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Proposta de Lei 8/XVI/1
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-09-20.)

Anexos
Parecer do Conselho Económico e Social [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-07-02 |  Entrada

2024-07-02 |  Publicação
2024-07-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão com todas as Comissões Parlamentares Permanentes

2024-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-07-16 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-07-23 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-07-24 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2024-10-30 |  Discussão generalidade
Intervenções
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Pedro Nuno Santos (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Hugo Soares (PSD) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Rui Rocha (IL) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Mariana Mortágua (BE) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Paulo Raimundo (PCP) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Isabel Mendes Lopes (L) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Inês de Sousa Real (PAN) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Filipe Neto Brandão (PS) , Eva Brás Pinho (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Bernardo Blanco (IL) , José Moura Soeiro (BE) , António Filipe (PCP) , Rui Tavares (L) , Francisco César (PS) , Andreia Neto (PSD) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Mariana Leitão (IL) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Hugo Soares (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , Pedro Pinto (CH) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Hugo Carneiro (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Miguel Iglésias (PS) , Marisa Matias (BE) , Isaura Morais (PSD) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Cristina Rodrigues (CH) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Maria Begonha (PS) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Rui Cristina (CH) , Isabel Ferreira (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Mário Amorim Lopes (IL) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Miguel Guimarães (PSD) , Pedro Vaz (PS) , Maria José Aguiar (CH) , Miguel Matos (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Nuno Fazenda (PS) , Pedro Coelho (PSD) , Luís Graça (PS) , Elza Pais (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Rui Paulo Sousa (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Rodrigo Saraiva (IL) , Filipe Melo (CH) , João Vale e Azevedo (PSD) , Joana Mortágua (BE) , António Mendonça Mendes (PS) , João Vale e Azevedo (PSD) , Filipa Pinto (L) , Rita Matias (CH)

2024-10-31 |  Discussão generalidade
Intervenções
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , António Mendonça Mendes (PS) , Mariana Leitão (IL) , Paula Santos (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Rui Afonso (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Nuno Gabriel (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Pedro Pinto (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Sandra Ribeiro (CH) , Joana Cordeiro (IL) , Paulo Muacho (L) , Miguel Arruda (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Alberto Fonseca (PSD) , Sérgio Ávila (PS) , Francisco Gomes (CH) , Jamila Madeira (PS) , Madalena Cordeiro (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Pedro Pinto (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Alexandra Leitão (PS) , Joana Mortágua (BE) , António Rodrigues (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , António Filipe (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Alexandra Leitão (PS) , Marisa Matias (BE) , Paula Santos (PCP) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas) , Nelson Brito (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alfredo Maia (PCP) , Amílcar Almeida (PSD) , Walter Chicharro (PS) , José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , Inês de Sousa Real (PAN) , Mário Amorim Lopes (IL) , Carlos Silva (PS) , José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas) , Patrícia Carvalho (CH) , Pedro Alves (PSD) , Patrícia Carvalho (CH) , José Moura Soeiro (BE) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Eurico Brilhante Dias (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Joana Cordeiro (IL) , Isabel Mendes Lopes (L) , Miguel Cabrita (PS) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , José Moura Soeiro (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Jorge Galveias (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Carla Barros (PSD) , Ana Bernardo (PS) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Vanessa Barata (CH) , Filipa Pinto (L) , Bruno Nunes (CH) , Pedro Reis (Ministro da Economia) , João Torres (PS) , Bernardo Blanco (IL) , Gonçalo Lage (PSD) , António Filipe (PCP) , Pedro Reis (Ministro da Economia) , Pedro Coimbra (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Marta Martins da Silva (CH) , José Rui Cruz (PS) , Pedro Reis (Ministro da Economia) , Silvério Regalado (PSD) , José Dias Fernandes (CH) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Ricardo Pinheiro (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Bernardo Pessanha (CH) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Hugo Costa (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Raquel Ferreira (PS) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Paulo Muacho (L) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Patrícia Gilvaz (IL) , Hugo Carneiro (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Rodrigo Saraiva (IL) , António Leitão Amaro (Ministro da Presidência) , Joana Mortágua (BE) , Rui Tavares (L) , Carlos Reis (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Marina Gonçalves (PS) , António Leitão Amaro (Ministro da Presidência) , Bernardo Blanco (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Rui Tavares (L) , Paulo Raimundo (PCP) , Fabian Figueiredo (BE) , Rui Rocha (IL) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Nuno Santos (PS) , Hugo Soares (PSD) , Nuno Melo (Ministro da Defesa Nacional) , André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD)

2024-10-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-31 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PS, IL
A Favor: PSD, CDS-PP

2024-10-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-11-22 |  Discussão especialidade
Intervenções
José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento) , António Mendonça Mendes (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , André Ventura (CH) , Bernardo Blanco (IL) , Fabian Figueiredo (BE) , António Filipe (PCP) , Rui Tavares (L) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Marina Gonçalves (PS) , Sérgio Ávila (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Nuno Simões de Melo (CH) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Pedro Sousa (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Elza Pais (PS) , Marisa Matias (BE) , Andreia Bernardo (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Alfredo Maia (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Amílcar Almeida (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Francisco Gomes (CH) , Bernardo Blanco (IL) , António Filipe (PCP) , Pedro Alves (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Isabel Ferreira (PS) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , António Filipe (PCP) , Marta Martins da Silva (CH) , João Paulo Correia (PS) , Marisa Matias (BE) , Rui Cristina (CH) , Marisa Matias (BE) , Clara de Sousa Alves (PSD) , Maria José Aguiar (CH) , João Antunes dos Santos (PSD) , Cristina Rodrigues (CH) , Gonçalo Lage (PSD) , André Pinotes Batista (PS) , Gonçalo Lage (PSD) , João Tilly (CH) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Marco Claudino (PSD) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Mário Amorim Lopes (IL) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Joana Mortágua (BE) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Sónia Ramos (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Jorge Campino (Secretário de Estado da Segurança Social) , José Moura Soeiro (BE) , Jorge Campino (Secretário de Estado da Segurança Social) , António Mendonça Mendes (PS) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Martim Syder (PSD) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Jamila Madeira (PS) , Almiro Moreira (PSD) , Rui Afonso (CH) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , José Moura Soeiro (BE) , Paula Santos (PCP) , Paulo Muacho (L) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Miguel Cabrita (PS) , Martim Syder (PSD) , Joana Cordeiro (IL) , Miguel Matos (PS) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)

2024-11-29 |  Votação final global
Votação em 2024-11-29 na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PS, IL
A Favor: PSD, CDS-PP

2024-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-12-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2024-12-18 |  Decreto (Publicação)
2024-12-20 |  Envio para promulgação

2024-12-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 20/XVI/1.ª - Lei das Grandes Opções para 2024-2028; e do Decreto da Assembleia da República n.º 21/XVI/1.ª - Orçamento do Estado para 2025
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade

2024-12-20 |  Promulgação

2024-12-23 |  Referenda

2024-12-26 |  Envio INCM

2024-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45-B/2024 Título: Lei das Grandes Opções para 2024-2028 [DR I série n.º 253/2024 2º Supl.2024.12.31]