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Projeto de Lei 64/XVI/1
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-22 |  Entrada

2024-04-22 |  Publicação
2024-04-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-04-23 |  Anúncio

2024-04-24 |  Discussão generalidade

2024-04-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2024-04-24 na Reunião Plenária n.º 10, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 64/XVI/1.ª (CH) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE

Requerimento CH [formato PDF]


2024-04-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente