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Proposta de Lei 15/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-08-12 |  Entrada

2024-08-12 |  Publicação
2024-08-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-08-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-30
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2024-10-30
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, PCP
Contra:PSD
Ausência: BE, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Joana Lima (PS)
     

2024-09-11 |  Anúncio

2025-01-16 |  Discussão generalidade
2025-01-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XVI/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]


2025-01-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Pedidos parecer a
ABA - Associação Bioenergia Avançada em 2025-01-29
Ap2h2 - Associação Portuguesa para a Promoção do Hidrogénio em 2025-01-29
ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis em 2025-01-29
EPCOL - Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes em 2025-01-29
     

2025-02-05 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a prorrogação do prazo da baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias
Votação em 2025-02-07 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade

Requerimento PSD [formato PDF]


2025-03-11 |  Iniciativa Caducada