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Projeto de Lei 247/XVI/1
Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-13 |  Entrada

2024-09-13 |  Publicação
2024-09-17 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2024-10-09
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2024-09-18 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada